Multa do artigo 1.021, § 4.º, do CPC de 2015 aplicada pela turma no julgamento do agravo interno

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4.º, DO CPC DE 2015 APLICADA PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA DECISÃO DENEGATÓRIA DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. 1 - Insurgem-se os reclamantes contra a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4.º, do CPC no julgamento do seu agravo interno pela Quinta Turma. 2 – Em que pesem as razões recursais, a matéria não foi examinada pela Presidência da Turma no juízo de admissibilidade dos embargos e não houve a oposição de embargos de declaração para sanar a omissão. 3 – Conforme jurisprudência desta SBDI-1, a omissão no exame da admissibilidade de um ou mais temas dos embargos atrai a aplicação analógica da Instrução Normativa 40/2016, que prevê a preclusão da matéria. Agravo conhecido e não provido.