Tráfico de drogas: ingresso domiciliar sem mandado

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o ingresso domiciliar sem mandado foi válido; e (ii) saber se a prisão preventiva encontra fundamentação concreta para a garantia da ordem pública.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O consentimento livre e escrito da moradora, colhido no momento da abordagem, constitui elemento autônomo e suficiente para legitimar o ingresso domiciliar, distinguindo-se da entrada forçada tratada no Tema 280 da repercussão geral do STF.

4. A aferição de eventual vício no consentimento demanda dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus e de seu recurso ordinário, não sendo possível o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório na via eleita.

5. A necessidade da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, tendo sido ressaltada a gravidade dos fatos, evidenciada a partir das circunstâncias da prisão em flagrante, bem como o risco concreto de reiteração delitiva, já que a recorrente é reincidente específica.

6. Tendo em vista que a necessidade da prisão preventiva foi concretamente demonstrada nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental não provido.