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Jurisprudências

TSTRR 1001906-04.2017.5.02.0043

Execução: correção monetária e juros

Ementa

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA SELIC COM OUTRA TAXA DE JUROS OU ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. Carece a parte de interesse jurídico, no particular, uma vez que não houve determinação de incidência da taxa SELIC de forma cumulada com outra taxa de juros ou índice de correção monetária. Recurso de revista de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista da executada JBS S.A.

Indexação

Taxa SELIC; Descontos Previdenciários

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