TSTRR 1001906-04.2017.5.02.0043
Execução: correção monetária e juros
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Execução
- Correção monetária e juros
- Contribuição previdenciária
- Ausência de interesse jurídico
- Taxa SELIC
- Descontos Previdenciários
Ementa
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA SELIC COM OUTRA TAXA DE JUROS OU ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. Carece a parte de interesse jurídico, no particular, uma vez que não houve determinação de incidência da taxa SELIC de forma cumulada com outra taxa de juros ou índice de correção monetária. Recurso de revista de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista da executada JBS S.A.
Indexação
Taxa SELIC; Descontos Previdenciários