Recolhimento de previdência complementar do período de afastamento do anistiado

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECOLHIMENTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO ANISTIADO. Embargos declaratórios acolhidos para esclarecer que o provimento do recurso de revista resulta no reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para apreciar não apenas o pedido de reinserção da autora anistiada em plano de previdência complementar, mas também a pretensão de condenação do empregador no recolhimento das contribuições em benefício da PETROS do período de afastamento. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos .