Prisão preventiva: organização criminosa, peculato e lavagem de capitais

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E LAVAGEM DE CAPITAIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus, no qual se discute a manutenção da prisão preventiva de investigado por organização criminosa, peculato e lavagem de capitais, com instrução encerrada e alegações finais apresentadas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há seis questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática incorreu em omissão relevante; (ii) saber se a fundamentação das instâncias ordinárias é concreta e individualizada; (iii) saber se a via do habeas corpus admite a aferição do suporte indiciário mínimo sem revolvimento probatório; (iv) saber se o encerramento da instrução implica perda de contemporaneidade dos motivos cautelares; (v) saber se é aplicável a extensão do art. 580 do CPP diante de decisão no HC 268.484 do STF; e (vi) saber se medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP são suficientes para substituir a prisão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não há omissão quando a decisão enfrenta os pontos essenciais ao desfecho, inclusive a idoneidade da motivação, os limites cognitivos do habeas corpus, a contemporaneidade, a extensão do art. 580 do CPP e a suficiência das cautelares, preservando a colegialidade pelo agravo regimental.

4. A fundamentação das instâncias ordinárias é idônea ao apontar gravidade concreta, risco à ordem pública e à ordem econômica, e perigo à instrução, com referência a dados do processo e à necessidade de interromper a atuação ilícita.

5. A via do habeas corpus não admite reexame minucioso do acervo para infirmar indícios de autoria e materialidade, cabendo apenas controle de legalidade, ausente ilegalidade flagrante que autorize revisão aprofundada.

6. O encerramento da instrução não acarreta revogação automática da custódia quando subsistem fundamentos autônomos relacionados à ordem pública e risco de reiteração, mantida a atualidade dos motivos cautelares.

7. A extensão prevista no art. 580 do CPP demanda identidade fático-processual objetiva, inexistente na espécie, sendo incabível utilizar decisão de corréu como óbice hierárquico ao exame autônomo já realizado no caso concreto.

8. Medidas cautelares diversas mostram-se inadequadas diante da periculosidade concreta e do risco de interferência, não sendo suficientes para acautelar os fins do processo, mesmo com afastamento funcional e condições pessoais favoráveis.

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo regimental não provido.