Tráfico de drogas: aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da lei n. 11.343/2006

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que, em habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau, aplicando o redutor de 1/2, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com o consequente redimensionamento da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 250 dias-multa, mantendo a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada, que aplicou a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, deve ser reconsiderada, diante da alegação de que a quantidade de droga e as circunstâncias do caso concreto afastariam a aplicação do redutor.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal, a primariedade do réu e a ausência de elementos aptos a demonstrar a dedicação do agravado à traficância, mostra-se cabível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, nos termos da decisão vergastada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: A ausência de motivação suficiente pelo Tribunal de origem para afastar o redutor justifica o restabelecimento da sentença de primeiro grau.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, §4º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 280; STJ, HC n. 868.209/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024; STJ, AgRg no HC n. 742.250/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 3/4/2023.