Acórdão rescindendo proferido em sede de execução

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AO QUE DEFINIDO NO TÍTULO EXECUTIVO PROTEGIDO PELA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA OU ERRO DE FATO. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória. 2. Pretende a autora, na presente demanda desconstitutiva, a rescisão de acórdão proferido na demanda subjacente, com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC/2015. 3. O acórdão rescindendo, proferido em agravo de petição, cingiu-se a determinar a aplicação do que restou definido em sentença homologatória de acordo, transitada em julgado. 4. Nesse cenário, não há que se falar em violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela autora, nem tampouco em erro de fato, sobretudo porque o acórdão regional tão somente observou o comando protegido pela coisa julgada. Recurso ordinário a que se nega provimento.