Improbidade administrativa: parcelamento de débito

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. LEI LOCAL. ATRAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. PRETENSA VIOLAÇÃO A ARTIGOS DA LEI DE IMPROBIDADE E DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ATRAÇÃO DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. PROVIMENTO NEGADO.

1. O parcelamento do débito reconhecido em ação por improbidade administrativa, incluindo-se juros e multa, foi analisado à luz da legislação local. Atração da Súmula 280/STF, por analogia.

2. Não se demonstra devidamente, por outro lado, a afronta ao art. 17, §1º, da Lei 8.429/1992 ou mesmo ao art. 775 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF, por analogia.

3. O parcelamento do débito no âmbito da ação por improbidade não se confunde com o acordo de não persecução cível. O parcelamento, que somente veio a ser regulado pelo § 4º do art. 18 da Lei 8.429/1992 em 2021, poderá ocorrer quando se verifique a incapacidade financeira do condenado por ato ímprobo. A norma não permite concluir, todavia, que os consectários previstos na lei ou na decisão condenatória (juros de mora) devam ser decotados do valor a ser diluído no tempo.

4. Não se extrai, ainda, do art. 775 do CPC, norma que corrobore a conclusão defendida pelo recorrente, ou seja, que garanta uma moratória ao devedor, especialmente porque o parcelamento se encontra regulado na lei especial e essa não prevê o efeito pretendido pelo executado.

5. Agravo interno a que se nega provimento.