STJAgInt no AgInt no AREsp 2.191.474
Contribuição previdenciária: incidência sobre o auxílio quebra de caixa
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
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- Contribuição previdenciária
- Incidência sobre o auxílio quebra de caixa
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O AUXÍLIO QUEBRA DE CAIXA. PROVIMENTO NEGADO.
1. O entendimento desta Corte é de que incide contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de auxílio quebra de caixa.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Indexação
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