Ato coator que determina penhora sobre proventos de aposentadoria

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EMBARGOS À PENHORA QUE TRAMITA CONCOMITANTEMENTE AO MANDAMUS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA OJ 54 DA SDI-2 DO TST. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a penhora de 20% sobre os proventos de aposentadoria do impetrante. É incontroverso que o impetrante apresentou, na execução subjacente, embargos à execução, que foram recebidos como embargos à penhora, nos quais se insurgiu contra matéria idêntica à debatida neste mandado de segurança: a penhora incidente sobre os proventos de aposentadoria. Nessas circunstâncias, aplica-se, por analogia, o disposto na OJ 54 da SDI-2 do TST, segundo a qual "ajuizados embargos de terceiro para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado". Todavia, considerando a concessão parcial do mandado de segurança pelo Tribunal Regional do Trabalho e, ainda, o fato de o recurso ordinário ter sido interposto pelo impetrante, é imperativa a manutenção do acórdão recorrido nos seus termos, em observância ao princípio da “non reformatio in pejus”. Recurso ordinário não provido.