Execução: cálculos de liquidação

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FGTS SOBRE REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. INTERPRETAÇÃO DO COMANDO EXEQUENDO. TRANSCENDENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia diz respeito aos critérios adotados na elaboração dos cálculos de liquidação e à sua conformidade com os limites estabelecidos no título executivo. O Tribunal Regional, a partir da interpretação do comando exequendo e do exame dos elementos constantes dos autos, concluiu que os cálculos observaram os parâmetros fixados no título executivo. Nesse contexto, a pretensão de demonstrar a alegada extrapolação do título executivo demandaria nova interpretação de seu sentido e alcance, circunstância que não configura violação direta e literal do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, conforme a diretriz consagrada na OJ nº 123 da SDI-2 do TST. Inviável, portanto, o processamento do recurso de revista em fase de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.