TSTEDCiv-AIRR 1000904-56.2015.5.02.0467
Intervalo intrajornada: omissão
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Intervalo intrajornada
- Omissão
- Indicação do trecho recorrido do acórdão
- Transcrição
- A, i, da CLT
- Vícios inexistentes
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. OMISSÃO. INDICAÇÃO DO TRECHO RECORRIDO DO ACÓRDÃO. TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, §1º - A, I, DA CLT. VÍCIOS INEXISTENTES. Esta Corte tem consignado em jurisprudência que a indicação do trecho recorrido do acórdão deve resultar em transcrição da parte objeto do prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Intervalo Intrajornada; Multa do Artigo 477 da CLT; Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Responsabilidade Civil do Empregador; Assistência Judiciária Gratuita; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Outras Hipóteses de Estabilidade; Pensão Vitalícia; Valor Arbitrado; Honorários Periciais