Adesão a programa de desligamento voluntário: quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E TERMO FIRMADO PELO EMPREGADO. VALIDADE. Nos termos da jurisprudência da SBDI-1 desta Corte Superior, é válida a quitação ampla e irrestrita dos direitos decorrentes do contrato de trabalho em razão da adesão a Programa de Desligamento Voluntário, desde que tal condição esteja expressamente prevista em norma coletiva e haja termo de quitação geral firmado pelo empregado. A existência de eventual ressalva posta no verso do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) não afasta a validade e a eficácia da quitação geral e irrestrita validamente pactuada por meio de negociação coletiva. Julgados. Recurso de revista não conhecido.