Extraconcursalidade do crédito: reconhecimento

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO. RECONHECIMENTO. INCLUSÃO NO PLANO RECUPERACIONAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito da parte agravante não se submete aos efeitos da recuperação judicial visto que a Corte local extinguiu a execução diante da homologação do plano de recuperação judicial relativamente à empresa agravada.

III. Razões de decidir

3. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmara conclusão adotada pelo Juízo.

4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

5. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela caracterização de embargos protelatórios aplicando a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.

IV. Dispositivo

6. Agravo interno não provido.