Prisão preventiva mantida após a condenação: alegação de insuficiência dos fundamentos

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA APÓS A CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO ART. 316, § 1º, DO CPP. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. ALEGAÇÕES NÃO ANALISADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

1. É incabível o habeas corpus que não se encontra instruído com prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, sendo ônus do impetrante a juntada dos elementos indispensáveis à demonstração da ilegalidade.

2. Não se conhece de habeas corpus fundado em razões idênticas àquelas já examinadas em impetrações anteriores, salvo se demonstrada modificação do contexto fático ou jurídico.

3. A ausência de reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 dias previsto no art. 316, § 1º, do Código de Processo Penal não conduz automaticamente à ilegalidade da custódia.

4. Alegações alegações relativas às condições de custódia e violação a prerrogativas profissionais não foram objeto de deliberação pela instância de origem não podem ser analisadas diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

5. Agravo regimental não provido.