Fase de execução: penhora de rendimentos

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DE NOS 75 E 156. PRECEDENTES VINCULANTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. A controvérsia instaurada nos autos versa sobre a possibilidade de se expedir ofício aos órgãos competentes para fins de apurar a existência de rendimentos – notadamente salários e proventos de aposentadoria – dos sócios executados, pessoas físicas, no intuito de viabilizar a efetivação de penhora para a satisfação dos créditos trabalhistas reconhecidos na presente demanda. 2. O Tribunal Regional indeferiu a pretensão obreira por reputar absolutamente impenhoráveis os salários e proventos de aposentadoria eventualmente recebidos pelos executados. Tal entendimento contraria, contudo, a tese firmada por esta Corte superior no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº 75 (leading case TST-RR-0000271-98.2017.5.12.0019), de seguinte teor: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. 3. Uma vez afastada a validade da fundamentação adotada pelo TRT de origem para negar o pedido de expedição de ofícios formulado pela exequente, conclui-se ser legítima a pretensão deduzida, na esteira da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, reafirmada por ocasião do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº 156 (leading case TST-RR-0000077-17.2021.5.12.0033), que resultou na fixação da seguinte tese: “É lícita a expedição de ofícios a órgãos e autoridades competentes, bem como a consulta a bancos de dados e sistemas eletrônicos de informação oficiais, visando à obtenção de informações sobre os rendimentos penhoráveis do executado, devendo ser observados, para a constrição, os parâmetros e limites indicados na tese vinculante do IRR Tema n° 75”. 4. Impõe-se, assim, reconhecer que a matéria controvertida nos presentes autos reveste-se de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, por ter o Tribunal Regional prolatado acórdão que contraria as teses firmadas por esta Corte Superior nos IRRs de nos 75 e 156. 5. Conclui-se, diante do exposto, que deve ser reformado o acórdão regional para que seja deferido o pedido formulado pela exequente de expedição de ofícios aos órgãos competentes no intuito de colher informações a respeito da existência de eventuais rendimentos – notadamente salários e proventos de aposentadoria – em nome dos executados, determinando-se, caso seja possível, a penhora de percentual de tais rendimentos, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observados os limites delineados na tese vinculante fixada no IRR nº 75 do TST. 5. Recurso de revista conhecido e provido.