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Jurisprudências

TSTAIRR 0000342-52.2022.5.12.0043

Indenização por dano material: improcedência

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PEDIDO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ EM FACE DE ACIDENTE DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL QUE AFASTA NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRAUMA SOFRIDO. DECLARAÇÃO DE QUE A INCAPACIDADE DECORRE DE ALTERAÇÕES DE NATUREZA CRÔNICO-DEGENERATIVAS. TESE RECURSAL CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Brasília, 14 de maio de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

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