Jurisprudências
STFRcl 80.122 AgR
Instrução deficiente: ausência do ato reclamado: pretensão recursal: impossibilidade de reexame de fatos e provas
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Instrução deficiente: ausência do ato reclamado
- Pretensão recursal: impossibilidade de reexame de fatos e provas
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE: AUSÊNCIA DO ATO RECLAMADO. PRETENSÃO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PARTE NOS PROCESSOS NOS QUAIS PROFERIDAS AS DECISÕES PARADIGMAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.8.2025 a 18.8.2025.