TSTRR 24946-52.2018.5.24.0021
Acordo homologado: contribuições previdenciárias
Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Acordo homologado
- Contribuições previdenciárias
- Fato gerador
- Labor posterior a 05/03/2009
Ementa
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. LABOR POSTERIOR A 05/03/2009. Para o labor realizado a partir de 05/03/2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços, não alterada pela celebração de acordo judicial. Contrariedade à Súmula nº 368, V, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 368, V, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que seja considerado como fato gerador das contribuições previdenciárias a própria prestação dos serviços, com a incidência, desde então, da atualização monetária e juros de mora, da seguinte forma: na fase pré-judicial, incide o IPCA-E mais juros de mora na forma do art. 39, caput da Lei 8.177/91, somente até a propositura da demanda; na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se apenas SELIC, e, a partir de 30/08/2024, a atualização ocorre pelo IPCA-E mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil.