Horas extras: intervalo intrajornada

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – JUSTA CAUSA – DANO MORAL – MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA – DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE – DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE. FORMA DE CÁLCULO. ÓBICES DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.