Política de orientação para melhoria: walmart

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. WALMART. NULIDADE DA DISPENSA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. No acórdão embargado esta Turma manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, esclarecendo que o pedido de suspensão do feito está prejudicado por decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário do IRR - 872-26.2012.5.04.0012 e que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência vinculante do TST firmada naquele precedente, quanto à obrigatoriedade do regulamento interno em relação à "política de orientação para melhoria". Não se verificam as alegadas omissões, tratando-se os presentes Embargos de Declaração de mera reiteração de argumentos já integralmente analisados e refutados pela Turma, e cuja pretensão recursal é contrária à jurisprudência vinculante desta Corte Superior. Embargos de declaração conhecidos e não providos.