Impenhorabilidade do bem de família: díssídio jurisprudencial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DÍSSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO.

1. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à impenhorabilidade de bem de família requer, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

2. A parte agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial de forma adequada, uma vez que não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige a transcrição de trechos dos julgados confrontados e a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

3. Os argumentos apresentados no agravo interno não alteram as conclusões da decisão agravada, que está em conformidade com o entendimento consolidado das Turmas de Direito Privado do STJ. Agravo interno improvido.