Improbidade administrativa: alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DA CAUSA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DOLO E EFETIVO DANO AO ERÁRIO RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Recurso especial originado de acórdão que manteve sentença que julgou procedente o pedido, em ação civil pública ajuizada pelo agravado, na qual postula a condenação do agravante, ex-Prefeito do Município de Ariranha, de empresa e do seu proprietário, pela prática de atos de improbidade administrativa, decorrentes de irregular contratação de poda de árvores, cujo serviço não teria sido executado.

2. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

3. No tocante à alegada ofensa aos arts. 357, III, e 373, §§ 1º e 2º, do CPC, nos termos em que a causa fora decidida, infirmar as conclusões do acórdão recorrido - no sentido de que "os recorrentes não lograram êxito em demonstrar a pertinência da prova pretendida, na medida em que se valeram de colocações genéricas, sem identificar, de modo preciso, sobre qual fato controvertido recairia a prova" -, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

4. A superveniência da Lei 14.230/2021 não tem o condão de alterar o resultado do julgamento, tendo em vista que as instâncias ordinárias, com base nos elementos fáticos da causa, reconheceram expressamente o dolo na conduta dos réus e o efetivo prejuízo ao erário.

6. Agravo interno não provido.