Execução trabalhista: penhora sobre proventos de aposentadoria

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA NÃO ALIMENTAR DO CRÉDITO EXECUTADO. MITIGAÇÃO DA OJ 92 DA SBDI-2/TST. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA . 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a penhora sobre os proventos de aposentadoria. 2. No âmbito desta Subseção, diante da manifesta ilegalidade, admite-se a mitigação da OJ 92 da SBDI-2/TST, autorizando o mandado de segurança para afastar medida arbitrária que impõe prejuízos imediatos de difícil reparação. É o caso dos autos. 3. Nos termos do art. 833, § 2º, do CPC, a exceção à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria restringe-se ao pagamento de crédito de natureza alimentar. No caso, a penhora recai sobre valores indevidamente levantados pelo impetrante, em razão de erro material na fase executória, tratando-se de pretensão de repetição de indébito de cunho estritamente civil. Assim, não se aplica a exceção prevista no dispositivo legal citado, sendo incabível a constrição sobre os proventos de aposentadoria do impetrante. Precedentes. Recurso ordinário provido.