Segundos embargos de declaração do reclamante: responsabilidade subsidiária

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONTRATO DE GESTÃO – INTERVENÇÃO MUNICIPAL 1. Embargos de Declaração acolhidos para sanar omissão na análise do conhecimento dos primeiros Declaratórios, uma vez identificada a regularidade de representação processual. 2. No mérito, esclarece-se que, em recente julgado a C. SBDI-1 reiterou a jurisprudência do TST, no sentido de que, na qualidade de interventora, a Administração Pública não pode ser responsabilizada por créditos trabalhistas, seja solidária ou subsidiariamente. Embargos de Declaração acolhidos, para sanar omissão e prestar esclarecimentos.