TSTAg-AIRR 506-39.2022.5.08.0007
Rito sumaríssimo: nulidade
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Rito sumaríssimo
- Nulidade
- Negativa de prestação jurisdicional
- Descumprimento do art. 896, § 1º-a, IV, da CLT
- Danos morais
- Precariedade do refeitório
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. DANOS MORAIS. PRECARIEDADE DO REFEITÓRIO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO. VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 20.000,00). VALOR NÃO EXORBITANTE. REDUÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência; Valor Arbitrado