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Jurisprudências

STJAREsp 3.188.126

Execução penal: sentenciado em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico no regime semiaberto

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Processo Penal
  • Direito Civil
  • Processo Civil
  • Execução penal
  • Exigência afastada pelo tribunal de origem
  • Óbice da súmula n. 7/STJ impugnado de forma específica
  • Dispositivos não debatidos na origem mesmo após embargos de declaração

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENCIADO EM PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO NO REGIME SEMIABERTO. OBRIGAÇÃO DE MANTER O APLICATIVO WHATSAPP PARA RECEBER INTIMAÇÕES SOB PENA DE FALTA GRAVE. EXIGÊNCIA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA. PRETENSÃO MINISTERIAL DE RESTABELECER A CONDIÇÃO COM BASE NOS ARTS. 115 E 50, V, DA LEP E NO ART. 563 DO CPP. DISPOSITIVOS NÃO DEBATIDOS NA ORIGEM MESMO APÓS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NOS TERMOS DA SÚMULA N. 211/STJ. OFENSA AO ART. 619 DO CPP NÃO ALEGADA. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ. O recurso especial impugna acórdão que, em agravo em execução da defesa, afastou a obrigação de o sentenciado manter o aplicativo WhatsApp instalado no celular para receber intimações. A condição fora fixada na concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico a sentenciado do regime semiaberto. Seu descumprimento implicaria considerá-lo intimado e poderia gerar falta grave e regressão de regime.

2. O Tribunal de origem entendeu que a intimação pelo aplicativo é alternativa válida, porém facultativa. Para a Corte local, a imposição obrigatória desse canal viola a legalidade e o devido processo legal. Os embargos de declaração do Ministério Público, fundados no art. 115 da LEP e no art. 563 do CPP, foram rejeitados.

II. Questão em discussão

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão; e (ii) saber se a matéria dos arts. 115 e 50, V, da LEP e do art. 563 do CPP foi prequestionada.

III. Razões de decidir

4. O agravo indicou as premissas fáticas incontroversas do acórdão e demonstrou que a controvérsia se resume à licitude da condição imposta. O óbice da Súmula n. 7/STJ foi impugnado de forma específica. Por isso, conhece-se do agravo.

5. O acórdão recorrido examinou a intimação por aplicativo como regra processual. Não debateu o poder do juízo da execução de fixar condições especiais. Também não tratou da falta grave pelo descumprimento dessas condições nem da exigência de prejuízo para declarar nulidade. Não há prequestionamento implícito, que exige o debate da matéria sob o enfoque do recurso especial.

6. Os embargos de declaração foram rejeitados sem exame dos dispositivos. O recurso especial não apontou violação do art. 619 do CPP, pressuposto do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC. Incide a Súmula n. 211/STJ.

IV. Dispositivo

7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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