TSTEDCiv-RR 28-47.2013.5.01.0005
I –embargos de declaração do reclamante: vício
- Direito do Trabalho
- Direito Imobiliário
- I –embargos de declaração do reclamante
- Vício
- Esclarecimentos
- Despedida / Dispensa Imotivada
- Cargo de Confiança
- Incorporação
Ementa
I –EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. ESCLARECIMENTOS. Hipótese em que os embargos de declaração merecem ser acolhidos para prestar esclarecimentos. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - rejeitar os embargos de declaração do reclamante; II - acolher os embargos de declaração da reclamada para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo.
Indexação
Despedida / Dispensa Imotivada; Cargo de Confiança; Incorporação