Omissão: beneficiário da justiça gratuita

Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com a concessão de efeito modificativo, para, sanando omissão na parte dispositiva do acórdão prolatado às págs. 700/705, determinar que passe a ser considerada a seguinte redação: I - no exercício do juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II do CPC/2015, dar provimento ao agravo interno para viabilizar o reexame do agravo de instrumento; II - dar provimento ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista; e III - conhecer do recurso de revista, quanto ao tema "terceirização - isonomia - atividade-fim - licitude - Temas 725 e 383 de Repercussão Geral do STF", por violação do artigo 5°, II, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para, excluindo a condenação do segundo reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da isonomia entre os empregados terceirizados e os empregados de mesma categoria da empresa tomadora de serviços, julgar improcedente a reclamação trabalhista, com a inversão dos ônus sucumbenciais, condenando a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, nos termos da fundamentação.