Distrato: validade

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DIREITO DO CONSUMIDOR - DISTRATO - VALIDADE - SÚMULA 7/STJ - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SÚMULA 211/STJ - INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES.

1. Caso em exame: Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 7 e 211/STJ.

2. Questão em discussão: Insurgência da Agravante contra a aplicação dos óbices sumulares, sustentando que a controvérsia versa sobre matéria de direito quanto à validade de distrato não assinado e à ocorrência de enriquecimento sem causa.

3. Razões de decidir: A reversão da conclusão adotada pelo acórdão recorrido acerca da validade do distrato demandaria inevitável reexame do conjunto fático-probatório (e-mails, tratativas, comportamento das partes), providência vedada pela Súmula 7/STJ. A alegada violação ao art. 884 do CC não foi objeto de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ, não bastando a oposição de embargos declaratórios para suprir a omissão do acórdão.

4. Dispositivo e tese: Agravo Interno desprovido.