Plano de saúde: medicamento cetamina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO CETAMINA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 83 e 7 do STJ e da impossibilidade de conhecimento da divergência pela alínea c diante de óbice remanescente na alínea a.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à incidência vinculante da ADI 7.265/STF, aos requisitos cumulativos para cobertura fora do rol e à necessidade de consulta técnica ao NATJUS; (ii) saber se houve omissão quanto ao enfrentamento da Súmula n. 5 do STJ; (iii) saber se há contradição e obscuridade sobre o registro na ANVISA e o caráter off label do tratamento à luz do art. 10, I e § 4º, da Lei n. 9.656/1998; e (iv) saber se houve omissão quanto à exclusão legal dos medicamentos de uso domiciliar (art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998) e à distinção dos precedentes REsp n. 1.692.938/SP e REsp n. 1.883.654/SP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não se verifica omissão quanto à ADI 7.265/STF, aos requisitos para cobertura fora do rol e ao NATJUS, pois o acórdão embargado solucionou a controvérsia pelos óbices próprios da via especial, aplicando as Súmulas n. 83 e 7 do STJ e afastando o dissídio.

5. Inexiste omissão quanto à Súmula n. 5 do STJ, porque o resultado do julgamento se sustentou exclusivamente na incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ e na impossibilidade de conhecimento pela alínea c.

6. Não há contradição e obscuridade sobre o registro na ANVISA e o uso off label, pois a decisão embargada delimitou premissas claras (registro, eficácia e administração assistida) e aplicou a Súmula n. 7 do STJ para obstar seu reexame.

7. Não procede a alegação de omissão quanto ao art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 e à distinção dos REsps mencionados, porque o acórdão embargado registrou o afastamento do caráter domiciliar diante da administração assistida e vedou o revolvimento fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado resolve a controvérsia com fundamentos suficientes e aplica os óbices processuais pertinentes. 2. Inexiste omissão quanto à Súmula n. 5 do STJ quando a decisão se apoia exclusivamente nas Súmulas n. 83 e 7 do STJ e na impossibilidade de conhecimento pela alínea c. 3. Não se constata contradição ou obscuridade quando o julgado fixa premissas claras e impede seu reexame pela Súmula n. 7 do STJ."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 10, § 4º, § 13, I e II, VI, e 35-G; CPC, arts. 85, § 11, 1.022, e 1.026, § 2º; CF, art. 105, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021; STJ, AgInt no AR Esp n. 2.811.111/RJ, relator Ministro, Quarta Turma, julgado em 1/9/2025; STJ, AgInt no AR Esp n. 2.882.801/MA, relator Ministro, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025; STJ, AR Esp n. 3.163.219/DF, relator Ministro, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026; STJ, Súmulas n. 7 e 83.