Recuperação judicial: créditos concursais e extraconcursais

Direito empresarial. Agravo interno. Recuperação judicial. Créditos concursais e extraconcursais. Competência do juízo universal. Agravo interno DESprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão que não conheceu de recurso especial, sob o fundamento de que a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao princípio da dialeticidade recursal.

2. A empresa agravante alegou que a decisão agravada partiu de premissa equivocada, pois não pretende discutir a natureza dos créditos (concursais ou extraconcursais), mas sim a impossibilidade de adoção de atos constritivos pelo juízo da execução, em violação do art. 47 da Lei n. 11.101/2005.

3. O Tribunal de origem reconheceu que as despesas condominiais vencidas antes do pedido de recuperação judicial são créditos concursais, enquanto as vencidas após tal marco são créditos extraconcursais, sendo o juízo da recuperação judicial competente para supervisionar atos constritivos que possam afetar o patrimônio da empresa.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada deve ser reformada para permitir o processamento do recurso especial, considerando a alegação de premissa equivocada sobre a competência do juízo da recuperação judicial para supervisionar atos constritivos.

III. Razões de decidir

5. A parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos do recurso especial, em desatenção ao princípio da dialeticidade recursal, conforme disposto no art. 932, III, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ.

6. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece que os créditos concursais devem ser pagos conforme o plano de recuperação judicial, enquanto os créditos extraconcursais podem ser objeto de execução direta, mas com supervisão do juízo universal da recuperação judicial.

7. A decisão agravada não apresenta premissa equivocada, pois reconheceu que o juízo da recuperação judicial é competente para supervisionar atos constritivos, não sendo o caso de suspender a execução dos créditos extraconcursais.

IV. Dispositivo

8. Agravo interno desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Lei n. 11.101/2005, art. 47.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.924.180/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11.12.2023; STJ, AgInt no CC 178.571/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 15.2.2022.