Irregularidade no recolhimento do preparo: indicação errônea do número do processo na gru

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO NÚMERO DO PROCESSO NA GRU. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O STJ consolidou o entendimento de que "a irregularidade no preenchimento das guias do preparo - consistente na indicação errônea do processo na origem -, no ato da interposição do Recurso Especial, caracteriza a sua deserção". (AgInt no REsp 1.587.322/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 28/11/2019).

2. Nos termos da Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, o campo "Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido" da GRU deve ser preenchido corretamente, sob pena de deserção, conforme precedentes do STJ.

3. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, nos termos do art. 1.007, § 7º, do CPC/2015, não o faz devidamente.

4. Agravo interno desprovido.