Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 850-76.2012.5.09.0028
Concurso público: aprovação de candidato para formação de cadastro reserva
Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Concurso público
- Aprovação de candidato para formação de cadastro reserva
- Impossibilidade
- Ausência de registro de preterição do candidato no acórdão regional
- Ausência de vícios
- Administração Pública
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DE CANDIDATO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PRETERIÇÃO DO CANDIDATO NO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Administração Pública