Jurisprudências
TSTAg-RR 0000841-27.2022.5.17.0001
Indenização por danos morais e materiais: erro no perfil profissiográfico previdenciário (ppp)
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Direito Previdenciário
- Indenização por danos morais e materiais
- Erro no perfil profissiográfico previdenciário (ppp)
- Negativa do pedido de aposentadoria por parte do INSS
- Prejuízo caracterizado
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NEGATIVA DO PEDIDO DE APOSENTADORIA POR PARTE DO INSS. PREJUÍZO CARACTERIZADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 27 de agosto de 2025. cláudio brandão Ministro Relator