Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000750-98.2016.5.02.0468
Descumprimento da legislação trabalhista: dano moral coletivo
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Descumprimento da legislação trabalhista
- Dano moral coletivo
- Tutela inibitória
- CTPS
- Indenização por Dano Moral
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. DANO MORAL COLETIVO. TUTELA INIBITÓRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
CTPS; Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Salário por Fora - Integração; Rescisão do Contrato de Trabalho; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Valor Arbitrado; Ação Civil Pública; Astreintes