Ingresso domiciliar: fundada suspeita e estado de flagrância

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA 7/STJ. INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA E ESTADO DE FLAGRÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto em recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 7/STJ.

2. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e suficiente as questões suscitadas, assentando que a revisão da moldura fática fixada pelas instâncias ordinárias sobre a dinâmica do ingresso domiciliar, a existência de fundada suspeita e a configuração de estado de flagrância demandaria reexame do conjunto probatório.

3. Embargante alega omissão quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, por entender que a controvérsia seria de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos, e aponta contradição em face da jurisprudência sobre inviolabilidade domiciliar, exigência de fundada suspeita e parâmetros correlatos; requer, subsidiariamente, prequestionamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão na fundamentação relativa à incidência da Súmula 7/STJ, quando a pretensão recursal demanda a modificação da moldura fática; e (ii) saber se há contradição do acórdão embargado com a jurisprudência sobre ingresso forçado em domicílio, fundada suspeita e estado de flagrância, à luz das premissas fáticas reconhecidas nas instâncias ordinárias.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, destinam-se ao saneamento de omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material e não se prestam à rediscussão da matéria nem à atribuição de efeitos infringentes.

6. O acórdão embargado explicitou que a alteração das conclusões sobre a dinâmica dos fatos e a justa causa da diligência de ingresso domiciliar implicaria reexame de provas, razão pela qual incidiu o óbice da Súmula 7/STJ ao recurso especial.

7. À luz das premissas fáticas fixadas na origem - mandado de prisão válido, monitoramento prévio do paradeiro, tentativa de evasão para o interior do imóvel, recusa em franquear o ingresso e descarte de objeto pela janela - houve elementos objetivos aptos a caracterizar fundada suspeita e estado de flagrância, legitimando o ingresso forçado, a busca domiciliar e o achado fortuito, em conformidade com a orientação jurisprudencial, inexistindo qualquer contradição.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Teses de julgamento:

1. Embargos de declaração, na forma do art. 619 do CPP, não se prestam à rediscussão do mérito nem à atribuição de efeitos infringentes. 2. Incide a Súmula 7/STJ quando a pretensão recursal demanda revolvimento do conjunto probatório para alterar a moldura fática relativa à fundada suspeita e ao estado de flagrância em ingresso domiciliar.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 932, III; CPP, art. 240, § 1º; CPP, art. 243, II; CPP, art. 244; Súmula 7/STJ

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7/STJ