Jurisprudências
STFRcl 95.649 AgR
Comissão de conciliação prévia: eficácia liberatória
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Comissão de conciliação prévia
- Eficácia liberatória
- Alegada afronta à decisão proferida no julgamento da ADI 2.237/DF
- Ocorrência do trânsito em julgado do acórdão reclamado
- Incidência
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA — CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALEGADA AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DA ADI 2.237/DF. OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RECLAMADO. ARTIGO 988, §5º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 734 DO STF. INCIDÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA PARA IMPUGNAR CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO PELOS TRIBUNAIS DE ORIGEM. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.9.2026 a 18.9.2026.