Dialeticidade recursal: impugnação específica dos fundamentos autônomos

DIREITO PENAL E PENAL PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTO NO HABEAS CORPUS. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTO NÃO CONHECIDO.

I. EXAME DE CASO EM

1. Agravo interposto regimental contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e mantidos o não conhecimento do habeas corpus, sob o fundamento de substituições indevidas de recurso próprio e ausência de ilegalidade flagrante, com pretensão de reforma para examinar o mérito do mandado e a ordem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos independentes da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O agravo regimental não planejou, de modo específico, o fundamento de inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e a ausência de ilegalidade flagrante, limitando-se a reiterar teses genéricas.

4. A insurgência não rebateu o óbice de supressão de instância quanto a matérias não apreciadas pelo tribunal de origem, mantendo dissociação com a razão de decidir.

5. As alegações sobre cadeia de custódia e prova digital reproduzem argumentos já afastados, sem atacar a conclusão de inexistência de acusações concretas de adulteração e de suficiência do último probatório remanescente.

6. O pedido alternativo de reconhecimento do crime impossível não impugna a fundamentação que reafirma a natureza formal da extorsão e a orientação da Súmula 96/STJ.

7. A deficiência de impugnação especificamente caracteriza violação ao princípio da diale ticidade, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo regimental.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental não conhecido.