Plano de saúde: fornecimento de medicamento risdiplam (evrysdi) para atrofia muscular espinhal (ame)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO RISDIPLAM (EVRYSDI) PARA ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME). ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso do Agravante e deu parcial provimento ao recurso da Agravada, em controvérsia relativa à obrigatoriedade de fornecimento, por plano de saúde, do medicamento Risdiplam (Evrysdi) para tratamento de Atrofia Muscular Espinhal (AME).

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, na via especial, reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório para afastar a obrigação de custeio de medicamento de uso domiciliar, bem como se o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmulas 5, 7 e 83/STJ).

III. Razões de decidir

3. A admissibilidade do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 5/STJ (interpretação de cláusula contratual) e 7/STJ (reexame de prova), pois a pretensão demanda interpretação de cláusulas do plano de saúde e revolvimento do acervo fático-probatório relativo à imprescindibilidade do medicamento.

4. O acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à cobertura de tratamentos essenciais e à abusividade da recusa de medicamentos registrados e prescritos por médico assistente, incidindo a Súmula 83/STJ.

IV. Dispositivo

5. Agravo interno desprovido.