TSTRRAg 829-27.2017.5.05.0161
Falta de interesse recursal: ausente a sucumbência, falta-lhe o interesse jurídico para recorrer
Relator(a): Margareth Rodrigues Costa
- Direito do Trabalho
- Falta de interesse recursal
- Ausente a sucumbência, falta-lhe o interesse jurídico para recorrer
- Prejudicado o recurso quanto ao tópico
- Petroleiro
- Reflexo das horas extras no repouso semanal remunerado
- Percentual aplicável
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NA FOLGA PREVISTA NO ART. 3º, V, DA LEI N.º 5.811/72. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Tribunal Regional proferiu decisão favorável à agravante no tópico, ao fundamentar que a folga d o art. 3º, V, da Lei n.º 5.811/72 não se confunde com o DSR da Lei n.° 605/49 e não confere direito a repercussões de horas extras sobre as horas de folgas devidas a cada três turnos laborados. 2. Portanto, a agravante carece de interesse recursal, uma vez que não existe decisão desfavorável a ela no tópico questionado a ensejar a interposição do presente agravo de instrumento. O interesse recursal, como pressuposto objetivo de admissibilidade, exige que o recurso seja útil e necessário à modificação de decisão que cause prejuízo à parte recorrente. Ausente a sucumbência, falta-lhe o interesse jurídico para recorrer. Prejudicado o recurso quanto ao tópico. Agravo de instrumento não conhecido. PETROLEIRO. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PERCENTUAL APLICÁVEL. IRR N.º 160 DO TST. PROVIMENTO. 1. Constatada dissonância entre o acórdão regional e a tese firmada no IRR n.º 160 do TST, o agravo de instrumento deve ser provido. 2. Dá-se provimento ao agravo de instrumento porque demonstrada possível violação do art. 7º, § 2º da Lei 605/49. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROLEIRO. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PERCENTUAL APLICÁVEL. IRR N.º 160 DO TST. PROVIMENTO. 1. No presente caso, o Tribunal Regional, considerando que o petroleiro usufrui de quatro folgas semanais remuneradas e de um dia de feriado no mesmo mês, concluiu pela observância do percentual de 20% das diferenças do repouso semanal remunerado. 2. Entretanto, este Tribunal Superior do Trabalho, no IRR 160, firmou tese vinculante no sentido de que: " aplica-se o percentual de 16,67% (dezesseis vírgula sessenta e sete por cento) ao cálculo dos reflexos das horas extraordinárias sobre o repouso semanal remunerado do petroleiro regido pela Lei nº 5.811/1972 ". ?3. Assim, verifica-se que o posicionamento adotado pelo acórdão regional encontra-se em descompasso com tese firmada em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo e viola o art. 7º, § 2º da Lei 605/49. Precedentes do Tribunal Pleno e desta 7ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - não conhecer o agravo de instrumento quanto ao tema "REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NA FOLGA PREVISTA NO ART. 3º, V, DA LEI N.º 5.811/72"; II - conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema "PETROLEIRO. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PERCENTUAL APLICÁVEL"; III - - conhecer o recurso de revista quanto ao tema "PETROLEIRO. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PERCENTUAL APLICÁVEL", por violação ao art. 7º, § 2º da Lei 605/49, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que seja observado o percentual de 16,67% (dezesseis vírgula sessenta e sete por cento) no cálculo dos reflexos das horas extraordinárias sobre o repouso semanal do reclamante.
Indexação
Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Cálculo / Repercussão