STJAgRg no HC 964.124
Roubo majorado: inobservância do art. 226 do CPP
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Roubo majorado
- Inobservância do art. 226 do CPP
- Indicação de outros elementos de convicção para a condenação
- Inviabilidade
- Emprego de arma de fogo
- Palavra da vítima
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. INDICAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA. ELEMENTO PROBATÓRIO APTO PARA ATESTAR O EFETIVO USO DO OBJETO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.