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Jurisprudências

TSTAIRR 0000149-91.2014.5.04.0511

Intempestividade

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do agravo de instrumento quando não observado o prazo legal para sua interposição. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento. Brasília, 8 de setembro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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