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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 2.760.603

Fornecimento de medicamento não incorporado ao sistema único de saúde

Relator(a): Paulo Sérgio Domingues

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. TEMAS 6 E 1.234 DO STF. MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. TEMA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PROVIMENTO NEGADO.

1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal fixaram critérios objetivos para o fornecimento judicial de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, porém não incorporados ao Sistema Único de Saúde, exigindo demonstração, conforme a medicina baseada em evidências, de eficácia, acurácia, efetividade e segurança respaldadas por evidências científicas de alto nível, além do atendimento dos parâmetros definidos nos Temas 1.234 e 6 do Supremo Tribunal Federal e no Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça.

2. A ausência de comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco por evidências científicas de alto nível afasta a concessão judicial do medicamento por inobservância dos requisitos fixados pelos precedentes vinculantes.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

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