TSTAg-AIRR 76-47.2023.5.19.0007
Diferenças salariais: operador de telemarketing
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Diferenças salariais
- Operador de telemarketing
- Salário inferior ao mínimo legal
- Dano moral
- Assédio moral
- Valor da indenização
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DIFERENÇAS SALARIAIS – OPERADOR DE TELEMARKETING – SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL – DANO MORAL – ASSÉDIO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.