Jurisprudências
TSTAIRR 10955-79.2016.5.15.0069
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: execução
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Execução
- Cálculos da liquidação da sentença
- Prazo para impugnação
- Fazenda pública
- Inovação recursal
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ARGUMENTOS VEICULADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO FORAM OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. O reclamado veicula em seu agravo de instrumento questãoque não foi objeto de seu recurso de revista, o que configura inovação não passível de apreciação. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Indenização / Dobra / Terço Constitucional; Valor da Execução / Cálculo / Atualização