Lavagem de dinheiro: vício de omissão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 619 DO CPP. VÍCIO DE OMISSÃO. INADMISSIBILIDADE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. VOTO QUE ENFRENTA AS QUESTÕES ESSENCIAIS. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Consoante o disposto no art. 619 do CPP, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.

2. Na hipótese, observa-se que a irresignação da defesa se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos aclaratórios, notadamente porque o acórdão embargado foi expresso em afirmar a participação ativa do insurgente na lavagem de dinheiro, com aperfeiçoamento das fases da dissimulação, movimentação de vultosa quantia em espécie e integração do numerário à economia formal, conferindo-lhe aparência de licitude.

3. Para alterar o entendimento condenatório proferido pelas instâncias ordinárias, com o fim de absolver o réu, seria necessário o revolvimento do material fático-probatório dos autos por esta Corte Superior, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o Enunciado Sumular n. 7 do STJ.

4. Embargos de declaração rejeitados.