Negativa de prestação jurisdicional: omissão configurada

I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 93, IX, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que a Reclamada suscita preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal Regional não se manifestou sobre questões essenciais ao deslinde da controvérsia relativa à possibilidade de percepção cumulada da parcela “quebra de caixa” e da gratificação de função. 2. O Tribunal Regional, amparado na norma interna RH 053 002, destacou a possibilidade de percepção simultânea da parcela “quebra de caixa” e da gratificação de função. Registrou que “da simples leitura da norma transcrita não se verifica qualquer impedimento ao recebimento cumulado da gratificação de função e do adicional ‘quebra de caixa’, já que as parcelas com natureza e finalidades distintas, uma vez que a primeira remunera apenas a maior responsabilidade inerente ao cargo exercido e a segunda se destina a cobrir eventuais diferenças de caixa.”. 3. A Reclamada opôs embargos declaratórios pretendendo o pronunciamento da Corte Regional acerca do MN RH 060 e da cláusula 3.5.3. do referido manual, em que vedada expressamente a cumulação da parcela com a gratificação de função. 4. Ocorre que o TRT, ao examinar os embargos declaratórios opostos pela Demandada, nada esclareceu sobre as questões apontadas nos embargos de declaração. 5. A análise das assertivas articuladas pela Reclamada mostra-se essencial para o deslinde da controvérsia. Nesse contexto, patente a negativa de prestação jurisdicional, impondo-se o conhecimento do recurso de revista, por violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal e o reconhecimento da transcendência política do debate. Recurso de revista conhecido e provido. IV – AGRAVO DA RECLAMANTE. Determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional, resta prejudicada a análise do agravo interposto pela Reclamante.