TSTEmb-AIRR 21153-52.2017.5.04.0812
Exame de pressuposto intrínseco do recurso de revista
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Exame de pressuposto intrínseco do recurso de revista
- Horas in Itinere
- Adicional Noturno
- Indenização por Dano Moral
- FGTS
- Horas Extras
Ementa
EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXAME DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 353 DO TST. Os embargos são incabíveis, a teor da Súmula 353 do TST, uma vez que interpostos em face de acórdão proferido em sede de agravo de instrumento em recurso de revista, em que examinados os pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT. Recurso de embargos não conhecido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos embargos.
Indexação
Horas in Itinere; Adicional Noturno; Indenização por Dano Moral; FGTS; Horas Extras; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Intervalo Intrajornada; Prêmio; Ajuda / Tíquete Alimentação; Compensação de Jornada; Ente Público; Valor Arbitrado; Isonomia Salarial