Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: execução

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI N.º 12.546/2011. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA A NORMA CONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2.º, DA CLT. Discute-se nos autos a incidência da Lei n.º 12.546/11 - que instituiu o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as categorias econômicas especificadas - às contribuições decorrentes de condenação judicial. Esta Turma firmou entendimento de que o debate envolve a interpretação de norma infraconstitucional, razão pela qual não há como reconhecer afronta direta e literal à norma constitucional. Exegese do art. 896, § 2.º, da CLT e Súmula n.º 266 do TST. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.